23 de abril de 2024

A PEC 32 e a erosão dos direitos prestacionais

postado em: Artigos | 0

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 32, que objetiva implementar modificações estruturantes da administração pública, envolvendo União, Estados, Municípios e Distrito Federal.   Passadas três décadas de vigência da atual Constituição Federal, constata-se que seu … Conteúdo