Ibama poderá retomar cobrança de R$ 29 bi em multas ambientais barradas por Bolsonaro

A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou isenção de multas de R$ 29 bilhões do governo Bolsonaro a infratores ambientais. Durante o governo anterior, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia editado medida que, na prática, liberava os criminosos das punições. Contudo, dois pareceres do ministro Jorge Messias, da AGU, encerraram a discussão. Desse modo, o Estado deve cobrar as multas impostas pelo Ibama.

À época, o bolsonarista Eduardo Bim administrava o Ibama. A decisão burocrática abria brecha para beneficiar os criminosos, ao apontar um prazo prescricional diferenciado em notificação, já no fim do processo administrativo, feita por edital. Isso significa, na prática, que encerraria o direito do Estado de cobrar os encargos, caso aceita a tese. Contudo, a AGU rejeitou a possibilidade.

Para isso, o órgão contou com aprovação de diferentes setores jurídicos do Estado, embasados em normas e decretos vigentes, incluindo do Ministério Público Federal (MPF). Em junho do ano passado, o MPF chegou a abrir um inquérito civil para investigar a posição do bolsonarista de tentar blindar os criminosos. Caso fosse para frente, o entendimento de Eduardo Bim resultaria na não aplicação de 183 multas, ou 84% dos processos abertos no Ibama.

Então, a AGU destacou a importância do parecer para que não haja impunidade no país. “A infração ambiental não pode compensar financeiramente. Neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática, a AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”, disse Messias.

Bolsonaro ainda tentou manter Eduardo Bim no Ibama, como procurador federal do órgão em São Paulo. Mas a nomeação, feito em 30 de dezembro, a dois dias do fim do governo, não prosperou. Quatro dias depois, a AGU anulou a indicação.

Bim era nome de confiança do ex-ministro Ricardo Salles e passou a ser investigado junto com o antigo chefe por esvaziar o Ibama, perseguir servidores e desvirtuar atribuições do órgão.