PASEP: informe jurídico sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça
Até 04 de outubro de 1988, antes da vigência da atual Constituição Federal, a União efetuava depósitos anuais de quotas referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 08/1970, em contas … Conteúdo