STF nega ação do PT e torna constitucional impedir concurso público para endividado
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou ser constitucional que pessoas endividadas, com dívidas em atraso, possam ser impossibilitadas de participar de concursos públicos e licitações e também que elas possam ter apreendidas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e … Conteúdo