A atuação da Condsef/Fenadsef e de suas entidades filiadas garantiu um avanço importante na luta pela ampliação da Indenização de Fronteira. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2026, que altera a Medida Provisória (MP) 1375/2026, foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional nessa quarta-feira, 2 de setembro, e ampliou o número de servidores que têm direito ao benefício.
A proposta agora será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A previsão é de que essa votação ocorra somente após as eleições. A MP tem vigência até 30 de outubro.
O avanço é resultado de uma mobilização construída pela Condsef/Fenadsef e seus sindicatos filiados, que há anos defendem a extensão da indenização aos servidores que trabalham em regiões de fronteira e outras localidades estratégicas.
Mais carreiras incluídas
Além de servidores da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATPE), do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle, que já estavam contemplados no texto da MP, o relatório aprovado pela Comissão Mista incluiu, entre outros, servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) que atuam na fiscalização agropecuária, servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), fiscais federais agropecuários, peritos criminais, servidores do magistério federal e técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino.
Também foram contemplados servidores e empregados públicos dos ex-territórios, policiais civis dos antigos territórios, servidores do INSS, das agências reguladoras federais e da Suframa.
Durante a análise do PLV, a Confederação identificou ainda um problema na redação que tratava dos servidores da Funai. O texto fazia referência apenas ao Plano Especial de Cargos da Fundação. A Condsef/Fenadsef alertou que a redação deixaria de fora outras duas estruturas existentes no órgão: a Carreira Indigenista e o Quadro Suplementar.
Em documento encaminhado ao presidente da Comissão Mista, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), a entidade destacou que as três estruturas deveriam estar expressamente contempladas para assegurar o direito integral aos servidores da Funai.
A solicitação apresentada pela Condsef/Fenadsef foi objetiva:
“Art. 1º A Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 1º (…)
§ 1º ……………………..
XXV – Carreiras Indigenistas, Plano Especial de Cargos e Quadro Suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024.
(…)’”
Esse ajuste é fundamental para evitar que uma parcela dos servidores do órgão seja excluída do direito à indenização por uma limitação na redação da proposta.
Valor da indenização também aumenta
Outro avanço importante está no valor do benefício.
A MP original previa a elevação da indenização para R$ 91 por dia de efetivo trabalho. O PLV aprovado pela Comissão Mista estabelece o valor de R$ 191 diários, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
O texto também prevê a possibilidade de atualização periódica do valor pelo Poder Executivo.
Além disso, foram ampliados os critérios relacionados às localidades que podem gerar direito à indenização. O relatório permite a inclusão de municípios da Amazônia Legal entre as áreas consideradas estratégicas.
A proposta também estabelece que não poderá existir tratamento diferenciado entre órgãos ou entidades localizados em uma mesma cidade e retira a exigência de comprovação individual de atuação direta, permanente ou ostensiva em atividades de campo, fiscalização externa ou repressão.
Mobilização continua até aprovação final da proposta
Apesar do avanço na Comissão Mista, a luta ainda não terminou. A Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas continuarão acompanhando a tramitação do PLV 12/2026 e mantendo o diálogo com parlamentares da Câmara e do Senado.
O objetivo é garantir a aprovação definitiva da ampliação da Indenização de Fronteira, preservando os avanços conquistados e assegurando que todos os servidores incluídos no texto tenham seus direitos reconhecidos.
A aprovação do PLV representa um passo importante para trabalhadores que exercem suas funções em regiões estratégicas, muitas vezes em condições diferenciadas de deslocamento, acesso e permanência.
A mobilização das entidades segue sendo fundamental para transformar o avanço obtido na Comissão Mista em direito efetivamente assegurado em lei.
Fonte: Condsef/Fenadsef com informações da Agência Senado
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