Para manter os servidores atualizados sobre os encaminhamentos jurídicos contra os atos da Capesesp cobrando valores exorbitantes dos servidores beneficiários dos seus planos de saúde, a assessoria jurídica do Sindiserf/RS presta os seguintes esclarecimentos:
Conforme anteriormente informado, no dia 30 de agosto de 2023 a assessoria reuniu-se com a Agência Nacional de Saúde (ANS) para denunciar os atos de cobrança da Capesesp. No entanto, a ANS informou que o fato de a questão estar sob discussão judicial impede a agência de tomar alguma medida contra a Capesesp, pois cabe ao Judiciário decidir sobre o problema.
No processo contra a Capesesp a assessoria jurídica interpôs recurso, com pedido de tutela de urgência, para tentar impedir a cobrança pela Capesesp. Após a resposta ao recurso pela Capesesp, o recurso seguirá para o Tribunal, sendo que a assessoria está diligenciando para que isso ocorra com a maior brevidade possível.
Permanece a orientação para que os servidores não paguem os valores que estão sendo cobrados, pois a Capesesp não indica como calculou os valores que estão sendo cobrados dos servidores, ressalvando-se, obviamente, o direito de opção de cada servidor em decidir de forma diversa.
Fonte: Assessoria jurídica
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