A Condsef/Fenadsef participa nos dias 16 e 17 de setembro, em Madrid, da Conferência Internacional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) “La contraofensiva de los Servicios Públicos”. O encontro reúne representantes sindicais de diferentes países para discutir os desafios enfrentados pelos serviços públicos e pelos trabalhadores frente ao cenário internacional.
A conferência da ISP representa, nesse sentido, um espaço para compartilhar experiências e construir respostas comuns entre trabalhadores do setor público.
A Condsef/Fenadsef defende o fortalecimento da organização internacional da classe trabalhadora e reafirma seu compromisso com a defesa dos serviços públicos universais, dos direitos trabalhistas, da negociação coletiva e da democracia.
A contribuição apresentada pela Condsef/Fenadsef integra o debate internacional promovido pela ISP em Madrid e busca fortalecer a construção de uma agenda comum dos trabalhadores dos serviços públicos diante dos desafios do cenário atual.
Confira a íntegra a seguir:
Contribuição da Condsef/Fenadsef à Conferência Internacional da ISP
La contraofensiva de los Servicios Públicos – Madrid, setembro de 2026
A Condsef/Fenadsef saúda a Internacional de Serviços Públicos pela realização desta conferência em um momento decisivo para a classe trabalhadora mundial. A ofensiva internacional da extrema direita e do imperialismo exige uma resposta igualmente internacionalista dos sindicatos e dos movimentos sociais. A defesa dos serviços públicos não pode ser dissociada da luta contra a guerra, da defesa das reivindicações da classe trabalhadora, de seus direitos e organização independente.
Nesse sentido, gostaríamos de contribuir para o debate a partir de quatro aspectos que consideramos centrais para compreender a realidade brasileira e que dialogam diretamente com os desafios enfrentados pelos trabalhadores dos serviços públicos em todo o mundo.
1. Parar a guerra e os ataques aos serviços públicos
A luta pela defesa dos serviços públicos é inseparável da luta contra a guerra.
Mais do que nunca, o cenário internacional confirma que o capitalismo em sua fase imperialista e decadente só se sustenta por meio de uma política permanente de guerra, destruição e terra arrasada. Enquanto escala conflitos para garantir os lucros bilionários da indústria armamentista e dos grandes conglomerados financeiros que orbitam o complexo militar-industrial, o imperialismo força os Estados nacionais a drenarem recursos das políticas sociais, dos serviços públicos e dos salários para o financiamento da chamada “segurança nacional”, recrudescendo ainda mais a luta de classes com a piora exponencial das condições de vida da classe trabalhadora e a imposição de limites cada vez mais rígidos para a manutenção de seus direitos históricos.
Enquanto bilhões são destinados ao financiamento de conflitos armados, governos em todo o mundo justificam cortes nos gastos sociais, privatizações e ataques aos direitos trabalhistas em nome da responsabilidade fiscal, da segurança nacional ou da estabilidade econômica.
O resultado dessa lógica é conhecido pelos trabalhadores: menos recursos para saúde, educação, proteção social, ambiental e direitos humanos; deterioração das condições de trabalho dos servidores públicos; aumento das desigualdades; fortalecimento do autoritarismo; e limitação crescente das liberdades democráticas e sindicais. A guerra externa e a guerra social caminham juntas.
Nós, sindicatos de servidores públicos, assumimos como parte de nossa agenda internacional a luta permanente contra a guerra, a defesa da autodeterminação dos povos e a redução dos gastos militares em favor do fortalecimento dos serviços públicos universais.
Por isso defendemos:
- Fim da guerra da Ucrânia! Nem Putin, nem Zelenski, nem OTAN!
- Cessar-fogo imediato!
- Fim do financiamento da guerra e do envio de armas para a Ucrânia!
- Fim dos ataques dos EUA contra o Irã!
- Fim do genocídio em Gaza! Ajuda humanitária imediata!
2. A austeridade fiscal permanente e o desmonte do Estado social
No Brasil, essa ofensiva internacional assume a forma da austeridade fiscal permanente.
Após a Emenda Constitucional nº 95, do chamado Teto de Gastos dos governos Temer e Bolsonaro, os trabalhadores brasileiros continuam submetidos a um regime de severa restrição ao investimento público por meio do Novo Arcabouço Fiscal. Embora apresentado como uma alternativa ao teto, o novo regime preserva a lógica central da austeridade de submeter a expansão das políticas públicas aos limites impostos pelo chamado “equilíbrio fiscal”, restringindo a capacidade do Estado de responder às necessidades sociais e de enfrentar estruturalmente as desigualdades.
Enquanto os investimentos em políticas públicas permanecem submetidos a regras fiscais rígidas, o sistema da dívida pública continua praticamente intocado, transferindo anualmente mais de um trilhão de reais ao setor financeiro sob a forma de juros e amortizações. Essa arquitetura econômica transforma sucessivos governos em administradores dos interesses do mercado financeiro, restringindo sua capacidade de implementar políticas públicas compatíveis com as necessidades da população.
Essa contradição foi reconhecida pelo próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a 1ª Reunião da Mobilização Progressista Global, realizada em abril de 2026, em Barcelona, quando afirmou que “o projeto neoliberal prometeu prosperidade e entregou fome, desigualdade e insegurança”; reconheceu que “governos de esquerda ganham as eleições com discurso de esquerda e praticam a austeridade. Abrem mão de políticas públicas em nome da governabilidade. Nós nos tornamos o sistema”; advertiu que “o progressismo não conseguiu superar o pensamento econômico dominante” e que “ainda assim, nós sucumbimos à ortodoxia”. Em uma das passagens mais contundentes de seu discurso, sintetizou esse diagnóstico afirmando: “Temos sido os gerentes das mazelas do neoliberalismo” e alertou que “a gente vai ficando com medo, vai tentando agradar o mercado, vai tentando agradar o empresário, e o que acontece é que nós vamos ficando desmoralizados”.
Em junho deste ano, em discurso diametralmente oposto, o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, afirmou que seria necessário enfrentar o crescimento das despesas obrigatórias e declarou que o debate sobre a revisão dos pisos constitucionais da saúde e da educação “não deveria ser um tabu”, inserindo essa possibilidade na agenda de consolidação fiscal. Ainda que apresentada como uma discussão técnica sobre o orçamento, a proposta ataca garantias constitucionais históricas e desloca novamente o ajuste para os serviços públicos, preservando os mecanismos de remuneração do capital financeiro.
Essa tensão entre o diagnóstico político apresentado pelo Presidente da República e a orientação fiscal defendida por parte da equipe econômica demonstra, portanto, uma disputa estratégica que interessa não apenas ao Brasil, mas a todo o movimento sindical internacional. Se aceitarmos que os serviços públicos devem estar permanentemente subordinados às exigências dos mercados financeiros, estaremos condenados a administrar sucessivos ciclos de austeridade, independentemente do resultado das eleições.
Muito grave: essa situação, conforme a advertência do Presidente Lula, provoca enorme frustração popular que, ao lado da brutal ofensiva do imperialismo, é o que explica a base do crescimento da extrema-direita.
Os sindicatos de servidores públicos precisam afirmar uma alternativa clara: de que não há combate à extrema direita sem reconstrução do Estado social; que não há democracia substantiva com austeridade permanente; e que não é possível fortalecer os serviços públicos enquanto a política econômica continuar organizada em função dos interesses do capital financeiro.
3. Reforma administrativa, tecnocracia e captura gerencial do Estado
No Brasil, a agenda de austeridade combina-se com uma nova etapa da reforma administrativa.
No Congresso Nacional continuam tramitando propostas destinadas a reduzir o custo do trabalho público, ampliar formas precárias de contratação, enfraquecer a estabilidade e abrir novos espaços para privatizações e terceirizações, como exemplifica a PEC 38/2025.
Nestes quatro anos de governo Lula todos os servidores federais receberam reajuste acima da inflação, o que foi muito positivo. No entanto, a forma como esses reajustes foram concedidos aprofundaram distorções salariais, gerando insatisfação.
Paralelamente, o próprio Poder Executivo vem incorporando a ideologia gerencialista difundida por organismos multilaterais, fundações empresariais e organizações privadas financiadas por grandes grupos econômicos. Sob o discurso da eficiência, da inovação, da gestão por resultados e da modernização do Estado, instrumentos essencialmente políticos passam a ser apresentados como simples técnicas administrativas supostamente neutras, tecnocracia que procura retirar do debate democrático escolhas que são profundamente políticas.
A definição sobre quanto investir em saúde, educação, proteção ambiental, fiscalização do trabalho ou políticas para povos indígenas deixa de ser apresentada como resultado de opções sociais e passa a ser tratada como mera questão técnica de gestão. Essa naturalização da austeridade despolitiza o conflito distributivo e transforma a administração pública em instrumento de implementação automática das exigências do mercado financeiro.
Na prática, sob um discurso de “modernização”, o que há é redução de pessoal, intensificação do trabalho, metas permanentes, digitalização sem fortalecimento institucional, terceirização e precarização dos serviços oferecidos à população. Os sindicatos precisam disputar também essa batalha ideológica, de forma que defender os serviços públicos implica em defender uma concepção democrática de Estado, orientada pelos direitos sociais e não pelos indicadores financeiros.
4. A fragmentação sindical e os desafios da Convenção 151 da OIT
A política permanente de austeridade também produz efeitos profundos sobre a organização da própria classe trabalhadora.
Ao fragmentar carreiras, diferenciar remunerações, criar regimes distintos de contratação e estabelecer negociações separadas entre categorias, o Estado estimula formas de organização corporativas e competitivas entre os próprios trabalhadores. Essa dinâmica fortalece a lógica do “salve-se quem puder”, enfraquece a solidariedade entre categorias e reduz a capacidade de construção de mobilizações nacionais em defesa dos serviços públicos.
Observamos um crescimento de associações corporativistas voltadas exclusivamente à obtenção de vantagens específicas para determinados segmentos profissionais, frequentemente fundamentadas na busca pelo reconhecimento como carreiras “típicas de Estado”. Em vez de fortalecer a igualdade de direitos entre trabalhadores de diferentes carreiras, níveis de escolaridade e gerações, esse modelo tende a aprofundar desigualdades internas e fragmentar a resistência coletiva.
Uma reivindicação histórica é a regulamentação da Convenção 151 da OIT, atendida pelo governo com a apresentação ao Congresso do Projeto de Lei nº 1.893/2026. No entanto, na sua tramitação o relator vem incorporando a mesma lógica fragmentadora ao ampliar a legitimidade negocial para entidades associativas de caráter corporativo, enfraquecendo o papel dos sindicatos gerais e da negociação coletiva unificada.
Defendemos a Convenção 151 precisamente para fortalecer relações coletivas de trabalho baseadas na representação sindical classista e na negociação entre trabalhadores organizados e o Estado empregador.
No momento em que enviamos essa contribuição, as entidades das Três Esferas da CUT trabalhavam pela aprovação do conteúdo original do PL 1893/2026.
Conclusão
O avanço internacional da extrema direita não deve ser explicado exclusivamente pela ofensiva do capital financeiro e a dominação das “big-techs”. Ele resulta também das consequências sociais produzidas por décadas de políticas de austeridade, privatizações, guerra, desestruturação dos serviços públicos e enfraquecimento das organizações coletivas dos trabalhadores.
A melhor resposta a essa ofensiva continua sendo a organização internacional da classe trabalhadora.
Os sindicatos de servidores públicos possuem uma responsabilidade estratégica nesse processo não apenas porque defendem condições dignas de trabalho para seus representados, mas porque defendem instituições públicas fundamentais para a democracia e para a redução das desigualdades.
Reafirmamos, por isso, a necessidade de fortalecer a solidariedade internacional entre os sindicatos, combater a austeridade fiscal, rejeitar as reformas administrativas sujeitas ao capital financeiro, defender a negociação coletiva baseada na Convenção 151 da OIT e construir uma ampla frente internacional contra a guerra, em defesa dos serviços públicos universais e da unidade da classe trabalhadora.
Direção da Condsef/Fenadsef
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Fonte: Condsef/Fenadsef
Foto: Reprodução