O diretor jurídico da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni, comenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por 8 votos a 3, julgou nessa quarta-feira, 6, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135 improcedente, decretando o fim do RJU (Regime Jurídico Único).
Com isso, o STF decidiu que a Administração Pública nos três níveis, federal, estadual e municipal, não está mais obrigada a contratar pelo RJU. “É uma decisão desastrosa. Abriu a porteira para o desmonte do serviço público, para todo tipo de contratação”, apontou.
Para o diretor da Confederação é preciso ir na direção oposta e revogar a legislação que precariza o trabalho, incluindo as reformas Trabalhista, da Previdência e a Lei das Terceirizações. “A Condsef está nessa luta e também vai lutar para que o governo federal continue contratado pelo RJU como foi agora no último concurso unificado”, reforçou. “Vamos todos juntos à luta para combater mais essa decisão desastrosa do Supremo”, concluiu.
Fonte: Condsef/Fenadsef
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
