A assessoria jurídica do Sindiserf/RS informa aos associados do sindicato que no mês de janeiro de 2024 foram pagos os precatórios judiciais pendentes de pagamento neste ano.
Além disso, também foram pagos os precatórios que estavam represados desde o ano de 2022, por força da Emenda Constitucional 114/2021, que estabeleceu, até o fim de 2026, um limite orçamentário para o pagamento de precatórios judiciários, tendo como parâmetro o equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016.
Essa emenda constitucional instituiu um verdadeiro calote a direitos que já haviam sido reconhecidos judicialmente, atingindo a dignidade das pessoas que aguardavam anos pela solução definitiva dos seus processos contra o Poder Público. Essa emenda foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no final do ano passado.
A assessoria jurídica estima que tenham sido pagos aproximadamente 350 processos de servidores integrantes da base do Sindiserf/RS.
Para obter maiores informações sobre seu processo, os associados do sindicato podem contatar a assessoria jurídica pelo fone (51) 32848350, pelo e-mail publico@woida.adv.br, ou diretamente no escritório, situado na rua Andrade Neves, 155/116, bairro Centro, em Porto Alegre.
Fonte: Assessoria jurídica do Sindiserf/RS
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