O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do RS (Sindiserf/RS), Marcelo Garcia da Cunha publicou o artigo “Processo administrativo disciplinar: mérito, jurisdição e revisão”, na revista Fórum Administrativo, publicação especializada em Direito Administrativo.
No texto, o advogado apresenta uma crítica ao entendimento predominante judicial, de que não é possível revisar as decisões de mérito proferidas em processo administrativo disciplinar. A partir disso, o autor compara as garantias conferidas no processo administrativo e no processo judicial.
De acordo com Marcelo, as garantias no processo administrativo disciplinar são mais frágeis do que no processo judicial, constatando que é injusto o Poder Judiciário não reavaliar esses atos.
“Isso causa injustiça. O servidor é penalizado e quando recorre ao Judiciário este entende que discussão deve ser solucionada no âmbito da Administração e, por isso, não cabe a interferência judicial”, concluiu ele.
O advogado Marcelo Garcia da Cunha é pós-Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela, doutor e mestre em Direito pela PUCRS.
Fonte: Sindiserf/RS
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