Os direitos sociais e a essencialidade do serviço público. Não à PEC 38
A Constituição reconhece e garante os direitos sociais à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, à infância e ao idoso, bem como confere assistência aos desamparados. Grande parte da população brasileira, devido às condições … Conteúdo