STF decreta fim do RJU
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nessa quarta-feira, 6, votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135 que questionava dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998. Esse dispositivo eliminava a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para a contratação de servidores … Conteúdo