Servidores têm direito ao recebimento de indenização por licença-prêmio não usufruída
A Lei n. 8.112/90 dispunha que a cada cinco anos ininterruptos de atividade no serviço público federal o servidor tinha direito a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo ocupado. A lei … Conteúdo