30 de junho de 2025

Informe jurídico: PASEP

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Até 04 de outubro de 1988, antes da vigência da atual Constituição Federal, a União efetuava depósitos anuais de quotas referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Essas quotas, que eram depositadas em contas individualizadas … Conteúdo