É indevido o desconto de cotas-partes da assistência pré-escolar nos contracheques dos servidores
É dever constitucional do Estado brasileiro promover a educação infantil gratuita mediante creches e pré-escolas para as crianças até cinco anos de idade. No âmbito da Administração Pública Federal, a legislação prevê a concessão da assistência pré-escolar aos dependentes dos … Conteúdo