Os trabalhadores e trabalhadoras da saúde pública do país conquistaram, após 20 anos de luta, novas diretrizes para suas carreiras que envolvem concurso público, regras de promoção, qualificação profissional, jornada de trabalho, entre outras mudanças com a homologação da Resolução nº 799/2026 feita pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U).
Na prática, o documento cria as diretrizes para a “Carreira Única Interfederativa do SUS”, que estabelece uma base nacional para reorganizar a carreira dos trabalhadores da União, estados e municípios. O documento foi aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), e surgiu a partir de negociações da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, após debates realizados em conferências nacionais de saúde e gestão do trabalho.
O Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS/CUT) e Conselheiro de Saúde, Mauri Bezerra, ressalta que a homologação da Resolução é um passo estratégico para o fortalecimento do SUS como política de Estado, e mais do que uma pauta corporativa, a Carreira Única do SUS se afirma como instrumento estruturante para garantir estabilidade nas relações de trabalho, reduzir desigualdades regionais, fortalecer a continuidade das políticas públicas e assegurar maior qualidade, equidade e universalidade no atendimento à população brasileira.
“Essa conquista foi fruto de mais de duas décadas de debates, mobilização social e construção coletiva entre gestores, trabalhadores, entidades sindicais e controle social, a resolução consolida diretrizes fundamentais como o ingresso prioritário por concurso público, a educação permanente, a valorização profissional, a desprecarização dos vínculos, a fixação da força de trabalho nas regiões mais vulneráveis e o financiamento tripartite com transparência e controle social”, disse o dirigente.
Concurso público
Apesar desse importante passo para os trabalhadores e trabalhadoras da saúde pública, a Resolução não atende a todas as reivindicações da categoria porque não coloca como obrigatória a contratação via concurso público e sim, como prioritária.
“A contratação é prioritariamente através do concurso público. Poderia ser obrigatória. É o que a gente queria, uma carreira única do SUS com regime único de trabalho”.
Adesão de estados e municípios
O dirigente da CNTSS-CUT, no entanto, chama a atenção para um ponto importante do texto aprovado que fala em “adesão voluntária” de estados e municípios. Isso significa que aresolução não cria automaticamente uma carreira nacional obrigatória, mas estabelece diretrizes para que os entes federativos adotem esse modelo.
O passo seguinte, segundo Mauri, é o de transformar essa conquista em implementação concreta nos territórios, com pactuação federativa, financiamento adequado a partir do fundo tripartite e ampla participação dos trabalhadores e trabalhadoras do SUS.
“Vamos lutar por sua implementação concreta nos territórios, com pactuação federativa, financiamento adequado a partir do fundo tripartite e ampla participação dos trabalhadores e trabalhadoras do SUS. Agora a gente vai correr atrás para efetivar o fundo tripartite, para poder financiar a carreira no SUS. Vamos trabalhar agora para os próximos passos”, afirmou.
Reconhecimento
Apesar de a Resolução não atender a todas as reivindicações da categoria, as diretrizes apontam para um movimento importante para reconhecer o trabalho desses trabalhadores, especialmente as mulheres, segundo o dirigente sindical.
“As mulheres são a grande maioria da categoria. 70% são de mulheres, e que deram suas vidas durante a pandemia. Muitas tombaram nessa guerra naquele momento e foram reconhecidas, mas precisam ser reconhecidas profissionalmente durante todo o ano, durante todo o período da sua vida laboral”, conclui Mauri.
As principais mudanças previstas na Resolução
- prioridade para contratação por concurso público, reduzindo a dependência de terceirizações e vínculos precários;
- criação de uma carreira multiprofissional única, reunindo trabalhadores da assistência, vigilância, gestão, pesquisa, ensino e áreas administrativas do SUS;
- definição de regras nacionais de progressão e promoção na carreira, com critérios objetivos;
- valorização da qualificação profissional, com avanço funcional ligado a cursos, especializações, residências, mestrado, doutorado e educação permanente;
- previsão de remuneração estruturada, incluindo salário-base, adicional por qualificação e incentivos para atuação em áreas de difícil provimento;
- defesa de jornada de 30 horas semanais, pactuada conforme legislações locais;
- garantia de mobilidade entre serviços e esferas do SUS sem perda de direitos;
- fortalecimento de políticas de saúde e segurança do trabalhador, incluindo prevenção de assédio e violência no ambiente de trabalho;
- criação de mecanismos de financiamento tripartite (União, estados e municípios) para sustentar a carreira;
- implantação de avaliações de desempenho anuais com direito a recurso;
- adoção de ações de equidade, diversidade e acessibilidade dentro da carreira pública do SUS.
A resolução também tenta enfrentar problemas históricos do SUS, como:
- precarização dos contratos;
- alta rotatividade de profissionais;
- desigualdade salarial entre regiões;
- dificuldade de fixar trabalhadores em áreas periféricas e interioranas;
- falta de plano nacional de carreira.
Fonte: CUT Nacional
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil- Arquivo