A regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) é uma luta histórica dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, uma bandeira defendida desde a fundação da CUT, em 1983.
Aprovada em 1978 pela OIT, a Convenção 151 garante direitos fundamentais como a liberdade sindical e a negociação coletiva no setor público. No Brasil, foi ratificada em 2010. Mas, até hoje, ela segue sem regulamentação.
E sem a regulamentação, não há segurança jurídica nas negociações, não há democracia plena no serviço público e os servidores e servidoras seguem à mercê de governos de ocasião.
Em 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), abrindo caminho para a construção de uma proposta concreta.
A regulamentação da Convenção 151 é um compromisso de campanha do atual governo, assumido com os servidores e servidoras desde o início do mandato.
Agora, a expectativa dos servidores e servidoras é clara: que essa proposta seja finalmente encaminhada ao Congresso Nacional e transformada em lei.
Seguimos mobilizados e em cobrança permanente: a regulamentação da Convenção 151 é urgente, necessária e inadiável!
Convenção 151 da OIT já!
Fonte: Coletivo das Três Esferas
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