O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Federais do RS (Sindiserf/RS) segue nesta quarta-feira (11), uma série de matérias sobre os principais instrumentos legislativos. O objetivo é explicar para a categoria o que significa PEC, PL, PDL e demais siglas que fazem parte do nosso dia a dia e são ferramentas importantes para o povo brasileiro, porém que muitos não sabem o que são e para que serve. As resoluções são abordadas na última matéria da série.
Com objetivo de regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e de suas casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, é por meio das resoluções que o Congresso dá delegação legislativa ao Presidente da República. As resoluções são cruciais para organizar o funcionamento das casas.
A proposição de resoluções compete ao poder legislativo, senadores e deputados ou, de ambos, no caso de resoluções conjuntas. Como tratam de assuntos internos das casas legislativas, como o regimento interno, a criação de comissões ou a organização dos trabalhos, a tramitação ocorre no âmbito de cada casa legislativa.
Porém, as resoluções são submetidas à votação e a aprovação se dá por maioria simples dos votos, ou seja, 50% dos presentes mais um. Após, não são submetidas à sanção ou veto do presidente da república, pois são aprovadas diretamente pelo Poder Legislativo.
A promulgação de uma resolução também se dá Poder Legislativo, sendo assinada pelo presidente da respectiva casa legislativa e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: Sindiserf/RS
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado