A Condsef/Fenadsef participou de reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP), nessa quinta-feira, 25, onde foi discutida uma ampla pauta voltada aos direitos de servidores com deficiência e responsáveis por pessoas com deficiência (PCDs) e cuidados familiares.
As propostas foram apresentadas por representantes da bancada sindical e tiveram como foco a ampliação da acessibilidade, a garantia de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, a revisão de normativos e o fortalecimento de políticas de permanência no serviço público. Representando trabalhadores com deficiência e responsáveis por PCDs do Sindsep-DF, Julianne Melo e Benjamin Rubio, foram convidados a participar da reunião, apresentar e negociar a pauta em virtude do tema.
Melo defendeu a realização de uma reunião institucional para apresentar o tema aos diversos setores envolvidos e propôs a criação de um Grupo de Trabalho (GT) que reúna, além da própria MSNP, órgãos que atuam diretamente com a pauta. Entre eles, a Secretaria Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e a Secretaria Nacional de Cuidados Familiares.
Também foi sugerida a realização de um censo para aprofundar o conhecimento sobre a realidade dos servidores com deficiência e dos responsáveis por pessoas com deficiência. O objetivo seria mapear perfis de deficiência, necessidades de adaptação razoável, dificuldades de permanência e progressão funcional, além do acesso ao teletrabalho e à redução de jornada.
Entre os principais problemas relatados, foi destacada a situação das perícias médicas para concessão de redução de carga horária. Segundo a representante sindical, a maioria dos pedidos vem sendo indeferida. Também foram apresentados casos considerados extremamente graves, envolvendo servidores que chegaram a permanecer semanas internados em razão das violações de direitos enfrentadas.
Outro ponto levantado foi a necessidade de garantir equipes multiprofissionais nas perícias para assegurar uma compreensão biopsicossocial da deficiência. A proposta inclui a atualização do Manual de Perícia Oficial, de forma a contemplar todas as formas de deficiência, além da oferta de capacitação sobre capacitismo para profissionais da área de gestão de pessoas e gestores em geral. Foram relatados ainda problemas relacionados à informação e aos fluxos administrativos.
Também foi defendida a garantia do teletrabalho parcial ou integral quando houver necessidade por parte do servidor.
Em relação ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), foi proposto que o normativo passe a prever que pessoas com deficiência e responsáveis por PCDs possam acessar o teletrabalho parcial ou integral independentemente do número de vagas disponíveis, sempre que houver demanda. Foi ressaltado que o PGD não deve ser a única alternativa, já que as pessoas com deficiência têm o direito de trabalhar presencialmente. No entanto, diante das dificuldades históricas de acessibilidade, o teletrabalho também precisa ser garantido como instrumento de inclusão.
Outra reivindicação foi a adaptação dos planos de trabalho, com metas mais flexíveis e redução da carga de trabalho quando necessário, permitindo a construção de metas diferenciadas para esse público. Outro ponto apontado foi a criação de critérios diferenciados para avaliação durante o estágio probatório, garantindo avaliações isonômicas para perfis distintos.
A pauta incluiu ainda a proposta de um decreto que estabeleça reserva de cargos e funções para pessoas com deficiência e responsáveis por PCDs no serviço público.
Outro destaque foi a necessidade de reconhecer situações de violência institucional nas perícias.
Foi solicitada a revogação da Nota Técnica nº 113, de 2018. Para a bancada sindical, a forma como o documento está redigido gera violações, especialmente para servidores que acumulam dois cargos e para responsáveis por pessoas com deficiência, contrariando inclusive dispositivos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU).
Por fim, foi apresentada a proposta de criação de um programa de mentoria específico para servidores com deficiência, acompanhado de uma política permanente de adaptação e permanência no serviço público.
Entre as prioridades destacadas pela bancada sindical estão:
- Revogação da Nota Técnica nº 113 e elaboração de um novo texto;
- Criação do Grupo de Trabalho para apresentar e acompanhar a implementação das propostas;
- Elaboração de uma cartilha sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos responsáveis por PCDs, em parceria com as entidades sindicais, considerando que uma das principais barreiras enfrentadas atualmente é o desconhecimento dos próprios direitos.
Nada sobre nós, sem nós
Também representando o Sindsep-DF, entidade filiada à Condsef/Fenadsef, Benjamin Rubio reforçou a necessidade de adaptações razoáveis nos ambientes de trabalho, citando exemplos como salas de descompressão e espaços separados para servidores que necessitem desse tipo de acolhimento.
Segundo ele, existem perfis de deficiência cujas necessidades de adaptação não são necessariamente físicas, mas relacionadas à organização das atividades, demandas e rotinas de trabalho.
Benjamin também defendeu adaptações no PGD para evitar o acúmulo excessivo de tarefas.
Assim como Julianne, relatou dificuldades enfrentadas nas perícias, que muitas vezes não consideram os aspectos biopsicossociais da deficiência. Por isso, reforçou a importância da atualização do manual de perícias.
Outra proposta apresentada foi a concessão automática do PGD para pessoas com deficiência e responsáveis por PCDs que assim solicitarem.
Foi destacada também a importância da construção de uma cartilha que reúna informações sobre os direitos das pessoas com deficiência, dos responsáveis por PCDs e dos responsáveis por cuidados familiares.
Por fim, foi defendida a adaptação dos critérios de avaliação do estágio probatório para pessoas neurodivergentes.
Resposta do governo
A bancada governamental afirmou que, para atender adequadamente os agentes públicos de forma geral, seria necessária a participação dos órgãos centrais responsáveis pela temática. Atualmente, ainda segundo a bancada governamental, todas as secretarias do MGI possuem PGD e regramentos próprios. Por isso, para atender às demandas apresentadas, seria necessário envolver todas as secretarias do MGI para que cada uma avaliasse, dentro de sua discricionariedade, a possibilidade de ajustar as prioridades do programa.
O PGD, de acordo com a representação do governo, não constitui um direito objetivo, mas uma pactuação entre chefias e servidores. Dessa forma, mesmo que sejam incluídas priorizações nos normativos, isso não representaria um direito adquirido, mas apenas uma preferência para acesso ao programa. A inclusão de novos critérios no âmbito do MGI exigiria, portanto, diálogo com todas as secretarias para verificar a viabilidade de sua incorporação entre as prioridades já existentes.
Propostas da bancada sindical sobre o PGD
Diante das considerações apresentadas pelo governo, a bancada sindical sugeriu que a MSNP recomendasse às unidades internas do ministério a avaliação da proposta de ampliação do acesso ao PGD para pessoas com deficiência e responsáveis por PCDs, independentemente do número de vagas disponíveis.
A bancada do governo apontou que a medida dependeria de alteração normativa, incluindo mudanças no Decreto nº 11.072, que regulamenta o PGD, além de respaldo jurídico para que o benefício passasse a ser tratado como direito e não apenas como objeto de pactuação. Nesse sentido, seria possível discutir uma preferência de acesso ao programa dentro do limite de vagas, mas não seu reconhecimento automático como direito adquirido.
A bancada sindical argumentou que o acesso às condições adequadas de trabalho deve ser tratado como direito e não como matéria sujeita à discricionariedade administrativa. Além disso, foi destacado que diversas formas de adaptação razoável já vêm sendo negadas, incluindo solicitações de salas de descompressão. Há problemas de acessibilidade física em praticamente todos os ministérios, apontou a bancada sindical, além de dificuldades relacionadas a outros tipos de deficiência.
Julianne Melo destacou que os servidores não podem ser obrigados a negociar individualmente condições mínimas para exercer seu trabalho.
Como alternativa, foi proposta a adoção de uma solução institucional que permita a permanência temporária em teletrabalho para servidores com deficiência que assim necessitem, até que surjam vagas no PGD ou que as adaptações requeridas sejam efetivamente implementadas. Foi apontado que a ausência de respostas adequadas contribui para o adoecimento dos trabalhadores e caracteriza violação de direitos.
Encaminhamentos
Ao final da discussão, foi apontado que a MSNP encaminhe formalmente à Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) a proposta de criação de um Grupo de Trabalho (GT) para formular diretrizes voltadas ao atendimento das demandas de trabalhadores com deficiência e responsáveis por cuidados familiares.
O GT teria como atribuições a elaboração de diretrizes gerais de acolhimento, a construção da cartilha de direitos, a revisão da Nota Técnica nº 113 de 2018, a revisão do Manual de Perícias e a definição do formato das capacitações, com participação obrigatória da representação sindical dos trabalhadores com deficiência e responsáveis por PCDs e cuidados familiares.
Foi sugerida ainda a construção de um acordo de transição no âmbito do MGI para permitir que servidores com deficiência e responsáveis por PCDs, que assim demandarem, possam permanecer temporariamente em teletrabalho integral até que surjam vagas no PGD ou que as adaptações necessárias sejam implementadas. Caso necessário, a proposta prevê consulta à Consultoria Jurídica (Conjur/MGI) para viabilizar juridicamente a medida.
Foi proposto também que a reivindicação remuneratória dos servidores administrativos de NA e NI (de inclusão na carreira de ATE) seja encaminhada por meio de um ofício da MSNP para a SRT.
Consensos
Como consenso foi apontado que a bancada sindical apresentará formalmente à SRT uma proposta da MSNP para criação do GT voltado à formulação de diretrizes para trabalhadores com deficiência e responsáveis por cuidados familiares. Entre os objetivos iniciais do GT estarão a elaboração da cartilha de direitos, a revisão da Nota Técnica nº 113 de 2018, a atualização do Manual de Perícias e a definição de ações de capacitação, sempre com participação obrigatória da representação sindical do segmento.
O segundo encaminhamento acordado entre as bancadas estabelece que a bancada sindical enviará à bancada governamental uma minuta de Termo de Acordo de transição, por meio de formulário eletrônico, para análise na próxima reunião da MSNP. O documento será submetido à Consultoria Jurídica e ao Gabinete do MGI e tratará da concessão de teletrabalho integral para pessoas com deficiência e responsáveis por PCDs e cuidados familiares até que as adaptações necessárias sejam efetivamente implementadas.
A Condsef/Fenadsef, o Sindsep-DF e as demais entidades filiadas à Confederação, seguem atentas aos debates que envolvem o tema e lutando por avanços na garantia de direitos dos trabalhadores com deficiência e responsáveis PCDs.
Fonte: Condsef/Fenadsef
Foto: Reprodução/DR