A Condsef/Fenadsef manifesta solidariedade ao movimento indígena e repudia a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do regime de urgência para o PDL 717/2024, proposta que ameaça o rito de demarcação de terras indígenas no Brasil.
O PDL 717/2024 pretende sustar os decretos homologatórios das Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, além de atingir o Decreto nº 1.775/1996, que há quase 30 anos regulamenta os procedimentos de identificação, delimitação e demarcação dos territórios indígenas no país.
A proposta compromete etapas fundamentais dos processos demarcatórios em todo o território nacional, coloca em risco direitos assegurados pela Constituição Federal e aprofunda a insegurança jurídica sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos originários.
A urgência da matéria foi apresentada pela deputada de extrema direita Julia Zanatta (PL-SC). Como entidade comprometida com a defesa dos direitos sociais e democráticos, destacamos que a medida favorece interesses econômicos e políticos historicamente contrários à demarcação das terras indígenas, ampliando a pressão sobre territórios cobiçados pela expansão do agronegócio, da mineração, da exploração madeireira e de grandes empreendimentos.
Em nota oficial publicada nessa sexta, 19, a Funai alertou que o PDL 717/2024 apresenta graves incompatibilidades com o regime constitucional de proteção dos direitos territoriais indígenas.
Segundo a Fundação e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), a proposta compromete a segurança jurídica e a estabilidade dos procedimentos de demarcação. A Funai destaca ainda que o decreto já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF e alerta que sua interrupção pode afetar processos em andamento, fragilizar a política pública de demarcação, gerar prejuízos ao erário público e atingir diretamente direitos garantidos pela Constituição.
> Leia aqui a nota oficial publicada pela Funai que alerta sobre PDL nº 717/2024
A Condsef/Fenadsef acompanha com preocupação a tramitação do PDL 717/2024 e reafirma seu compromisso histórico com a defesa dos direitos constitucionais dos povos indígenas, da preservação ambiental, da diversidade e da proteção dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos originários.
Fonte: Condsef/Fenadsef
Foto: Reprodução/Sindsep-DF