A Condsef/Fenadsef encaminhou dois ofícios e duas notificações extrajudiciais ao Ministério da Cultura (MinC) e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Os documentos tratam de temas que têm gerado dúvidas e preocupações entre os servidores da Cultura após a publicação da Lei nº 15.367/2026.
No Ofício nº 202, enviado ao Ministério da Cultura, a entidade solicita a inclusão de uma série de pautas na Mesa Setorial de Negociação, conforme previsto na Portaria MinC nº 110/2024. Entre os temas estão as alterações promovidas no PEC-Cultura pela nova legislação, a regulamentação prevista no artigo 1º-G da lei, a gestão centralizada da carreira e esclarecimentos sobre o encaminhamento do termo de compensação das horas relativas à greve de 2025.
O documento também solicita informações sobre o processo de migração de servidores, incluindo o quantitativo de trabalhadores enquadrados no cargo de ATPE, o número de servidores que optaram pelo retorno ao PEC-Cultura, a composição atual dos quadros da carreira e o acesso às atas, transcrições e gravações das reuniões realizadas para discutir o tema com os servidores.
Já o Ofício nº 203 foi encaminhado ao MGI e reforça preocupações apresentadas anteriormente pela Condsef/Fenadsef sobre a implementação da Lei nº 15.367/2026. A entidade destaca que a nova legislação deixou lacunas em relação a reivindicações históricas dos servidores e solicita acesso aos estudos, pareceres, notas técnicas, diagnósticos e demais documentos que embasaram a centralização de cargos do PEC-Cultura e a criação da nova estrutura de carreiras.
Além disso, a entidade pede o agendamento de uma reunião técnica com participação da Coordenação de Carreiras Transversais para esclarecer dúvidas que têm impactado diretamente a situação funcional dos servidores.
Paralelamente, a Condsef/Fenadsef encaminhou duas notificações extrajudiciais. A primeira, dirigida ao Ministério da Cultura, cobra providências administrativas relacionadas ao termo de compensação das horas da greve de 2025 e solicita o agendamento de reunião específica da Mesa Setorial de Negociação. O ministério foi formalmente notificado para apresentar encaminhamentos no prazo de sete dias úteis.
A segunda notificação foi enviada ao MGI e trata da necessidade de prorrogação do prazo para que os servidores possam manifestar eventual recusa à migração para a nova carreira de ATE, criada pela Lei nº 15.367/2026. O documento também aborda questões relacionadas à alteração de lotação prevista na Lei nº 15.141/2025.
Para a Condsef/Fenadsef, é fundamental que os servidores tenham acesso a todas as informações que embasaram as mudanças promovidas pela nova legislação e que sejam garantidos espaços de diálogo e negociação para esclarecer dúvidas e assegurar direitos. A entidade seguirá acompanhando os desdobramentos das solicitações e cobrando respostas dos órgãos responsáveis.
Fonte: Condsef/Fenadsef
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