A Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF encaminharam nessa quarta-feira, 17 de junho, um ofício conjunto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) cobrando progressão funcional dos servidores recém-ingressos na carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) e regulamentação da avaliação individual de desempenho.
A preocupação das entidades surgiu após a publicação do Parecer nº 00519/2026 da Consultoria Jurídica (Conjur) do MGI, que reconheceu que o período do curso de formação deve ser contabilizado como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional nas carreiras de ATPS, Analista de Infraestrutura (AIE) e Analista em Tecnologia da Informação (ATI), seguindo entendimento já aplicado à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
Na prática, o parecer abre caminho para que servidores que tomaram posse em outubro de 2025 e participaram do curso de formação possam alcançar mais rapidamente os requisitos necessários para a primeira progressão funcional, passando do padrão A-I para o padrão A-II.
Entretanto, esses servidores enfrentam atualmente uma situação de insegurança administrativa. Embora estejam próximos de cumprir o tempo necessário para a progressão, ainda não existem orientações claras sobre como o procedimento será realizado.
Outro problema apontado é a ausência de regulamentação específica para a avaliação individual de desempenho dos novos servidores. Como os recém-ingressos ainda não possuem ciclos avaliativos anteriores, não há regras definidas que permitam a realização da avaliação necessária para a efetivação da progressão funcional.
No ofício, Condsef e Sindsep-DF solicitam que o MGI informe qual será o procedimento adotado para implementar as progressões funcionais, se haverá reconhecimento automático do direito ou necessidade de requerimentos individuais, além da previsão para pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da mudança de padrão.
Também foram solicitados esclarecimentos sobre a possibilidade de pagamento retroativo dos valores devidos aos servidores que adquirirem o direito à progressão antes da conclusão dos procedimentos administrativos, bem como os impactos da progressão sobre gratificações e demais vantagens remuneratórias.
A Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF reforçam ainda a necessidade urgente de edição de normas que regulamentem a avaliação de desempenho dos novos servidores da carreira de ATPS. Para as entidades, a falta dessa regulamentação pode gerar prejuízos funcionais e financeiros justamente para os trabalhadores que estão prestes a alcançar os requisitos para sua primeira progressão.
As entidades destacam que a rápida solução do problema é fundamental para garantir segurança jurídica, tratamento isonômico entre os servidores e a efetivação de um entendimento já reconhecido pela própria Conjur/MGI.
Confira aqui a íntegra do ofício conjunto
Fonte: Condsef/Fenadsef
Foto: Reprodução/DR