A Condsef/Fenadsef participou, nesta quarta, 29, da 3ª reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente do MGI, em Brasília. O encontro reuniu governo e entidades sindicais para devolutivas sobre as regras de progressão e promoção funcional no serviço público federal.
A Condsef/Fenadsef reforçou a cobrança por critérios mais justos e padronizados para o desenvolvimento nas carreiras. Hoje existem diferenças significativas entre carreiras, gerando desigualdade de direitos e insegurança para os servidores.
O governo afirmou que o tema não é tratado diretamente na Mesa Setorial, por envolver impacto orçamentário, sendo atribuído à Diretoria de Carreiras Transversais (DICAT). A Condsef/Fenadsef destacou que os espaços de negociação sindical não podem ser esvaziados por instrumentos de gestão.
A entidade também cobrou acesso aos documentos técnicos que embasam as propostas e defendeu que todas as regras sejam debatidas com transparência e participação sindical. “É importante e necessário que as regras, requisitos e critérios para a regulamentação das promoções e progressões funcionais sejam discutidos com a entidade, e que seus instrumentos sejam publicizados”, destacou Mônica Carneiro, diretora da Condsef/Fenadsef.
Outro destaque foi a situação dos novos servidores do CPNU1. A Condsef/Fenadsef defendeu igualdade de direitos, especialmente no reconhecimento do curso de formação e de títulos acadêmicos anteriores ao ingresso no serviço público para progressão e efeitos financeiros. Para a Condsef/Fenadsef, diferenças nesse processo podem aprofundar desigualdades já existentes no serviço público. Vale destacar que o Sindsep-DF, entidade filiada à Confederação, já ajuizou Ação Civil Pública (ACP) sobre o tema para o caso da carreira de ATPS.
Em devolutiva da última reunião da MSNP do MGI, o governo informou o processo SEI, a etapa e a situação dos requisitos elaborados para as carreiras de ATPS, AIE/EIS, ATI e EPPGG, e informou ainda que providenciou o atendimento à solicitação da Condsef de que fosse realizada consulta jurídica sobre o aproveitamento do curso de formação e de títulos anteriores ao ingresso para as carreiras de ATI, AIE e ATPS, por meio de ofício encaminhado à SGP no dia 14 de abril de 2026 (Processo SEI n. 10.199.004479/2026-84).
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Também foram debatidas medidas para regularizar progressões já concedidas, embora ainda existam dificuldades práticas, como o pagamento de valores retroativos.
Na discussão que se estabeleceu sobre a representação na mesa, a Condsef/Fenadsef se manifestou favoravelmente à inclusão de todas as entidades postulantes na condição de titulares, ao mesmo tempo em que reforçou a importância da permanência de servidores com experiência em negociação sindical de diferentes idades e níveis de escolaridade, rechaçando qualquer postura discriminatória no sentido de limitar a participação desses servidores.
Garantir regras justas, transparentes e iguais para todos os servidores é fundamental para fortalecer o serviço público e valorizar quem atua nele.
Fonte: Condsef/Fenadsef
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