Em reunião virtual da Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na quarta-feira (25), representantes do governo e da bancada sindical se reuniram para discutir temas relacionados à progressão e promoção funcional dos servidores. Participaram da reunião pela bancada sindical a Condsef/Fenadsef, representada por integrantes da Diretoria Executiva e da assessoria jurídica, além do Sindsep-DF, Aneinfra, Anesp, Anati e Andeps.
A reunião foi aberta com a avaliação jurídica apresentada pela Condsef/Fenadsef, que, a partir de uma análise abrangente do conjunto das carreiras, evidenciou as graves assimetrias existentes nos modelos de desenvolvimento funcional. Foram apontadas diferenças nos percentuais exigidos para avaliação de desempenho, na existência ou não de vagas para promoção, nos interstícios exigidos, no tratamento das capacitações e pós-graduações, nas regras de transição e nos próprios modelos de avaliação, alguns baseados em pontuação simples, outros em distribuição forçada. A Condsef concluiu ser indispensável a construção de um regime uniforme, com regras claras de interstício, avaliação e promoção, de modo a respeitar a isonomia e garantir segurança jurídica, evitando retrocessos e assegurando o aproveitamento do tempo já cumprido pelos servidores.
Na sequência, a representante sindical da Condsef destacou as demandas dos novos servidores ingressantes pelo CPNU 2024, em especial da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, pleiteando o reconhecimento dos títulos de pós?graduação obtidos antes do ingresso para fins de progressão funcional, com efeitos financeiros retroativos. A entidade sustentou que essa medida pode ser viabilizada por alteração legislativa ou pela revisão da Instrução Normativa nº 66/2022, a exemplo do que já foi feito para as agências reguladoras. Igualmente, pleiteou o reconhecimento dos cursos de formação para fins de progressão funcional, com cômputo do período para progressão e incidência de efeitos financeiros retroativos, entendimento encontra respaldo em precedente do TRF-1.
A bancada governamental apresentou a estratégia que vem sendo estruturada em três eixos: atualização normativa por meio de decretos e portarias, regularização imediata das progressões que haviam sido interrompidas e desenvolvimento de um novo modelo de avaliação funcional com o sistema AvaliaProgressões. Em relação às carreiras, o governo informou que a situação dos ATPS já conta com minuta de decreto em tramitação na SGP, enquanto os AIE terão uma solução temporária até a publicação do decreto específico. Para os EPPGG, a nova regulamentação, em portaria, está pendente de discussão no Conselho Gestor, enquanto a regulamentação da progressão da carreira de ATI aguarda análise da consultoria jurídica. Segundo o governo, a carreira de ATPE também demandará regulamentação própria. Quanto às demais carreiras, que não possuem previsão em lei, a bancada governamental não apresentou solução para a uniformização dos procedimentos de progressão, apresentando interpretação de que o tema da unificação de critérios ultrapassa as atribuições da mesa setorial.
Diante do quadro apresentado, a Condsef cobrou a definição de um cronograma com prazos concretos para cada uma das regulamentações pendentes, o compartilhamento dos critérios e da metodologia adotados e a abertura de um espaço efetivo de discussão com a bancada sindical para assegurar a uniformização dos procedimentos. Igualmente, reforçou a demanda dos novos servidores, questionando se o aproveitamento dos cursos anteriores e dos cursos de formação consta nos decretos que já foram elaborados, a exemplo do que tramita na SGP para a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. Nesse contexto, o governo respondeu que o aproveitamento do curso de formação para fins de progressão só está previsto em decreto para a carreira de EPPGG, alegando ausência de amparo legal e impacto orçamentário para as demais carreiras.
Após as discussões que se seguiram, foram consolidados os seguintes encaminhamentos, todos com o acompanhamento direto da Condsef: a proposta de decreto para a carreira de ATI deverá ser elaborada no prazo de um mês; o governo realizará consulta interna sobre a possibilidade de utilização dos cursos de formação e títulos anteriores para os novos ingressantes; será divulgado um cronograma com a definição de prazos para o acompanhamento de todas as regulamentações pendentes; a bancada governamental dará um retorno conclusivo sobre a forma de encaminhamento da pauta de uniformização geral dos critérios de progressão e promoção; e serão compartilhados os números dos processos SEI referentes aos novos decretos das carreiras representadas na mesa. Em relação à uniformização quanto à distinção entre ciclo de avaliação e período de avaliação, o governo informou que a matéria é de competência da SGP.
A atuação firme e propositiva da Condsef/Fenadsef assegurou que as questões estruturais fossem tratadas com a prioridade necessária, mantendo a coerência com a defesa histórica da entidade em favor de um desenvolvimento funcional justo, transparente e isonômico para todas as servidoras e servidores públicos federais.
Fonte: Condsef/Fenadsef
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