A Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas participam, nesta sexta-feira, 30, às 10h, do ato de entrega da pauta unificada de reivindicações dos servidores públicos federais ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com mobilização em frente ao Bloco C, na Esplanada dos Ministérios.
Construída a partir do diálogo e da unidade no âmbito do Fonasefe e do Fonacate, a pauta representa o conjunto dos servidores do Executivo Federal. A Condsef/Fenadsef, que integra o Fonasefe, atuou de forma articulada na elaboração do documento, que reúne reivindicações históricas da categoria, propostas de valorização do serviço público e a defesa da revogação de normas que retiraram direitos do funcionalismo.
Entre os principais pontos estão:
- Regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, garantindo data-base, direito de greve, liberação para mandato classista e negociação coletiva no setor público, com regras claras de conciliação, mediação e arbitragem;
- Correção das distorções salariais no Executivo Federal, com a construção de uma estrutura de tabela única para os níveis superior, intermediário e auxiliar do funcionalismo;
- Equiparação dos benefícios entre os servidores dos Três Poderes, com atualização anual dos valores;
- Renegociação dos consignados dos servidores endividados, por meio de um programa específico, o “Desenrola Servidor”;
- Instituição do auxílio-nutrição para servidores aposentados e pensionistas, com a criação de um grupo de trabalho específico para tratar do tema;
- Defesa do direito à aposentadoria integral com paridade;
- Reabertura imediata da Comissão Especial Interministerial (CEI) e do prazo para o retorno de todos os anistiados demitidos durante o governo Collor;
- Revogação do gatilho de reenquadramento previsto no pacote do arcabouço fiscal, que limita aumentos reais aos servidores públicos a 0,6% acima da inflação a partir de 2027;
- Revogação do Decreto nº 10.620/2021, que centraliza no INSS a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio da União, com a extinção do Decipex e a devolução dessas atribuições aos órgãos de origem dos servidores;
- Extensão do auxílio-saúde para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, independentemente de possuírem plano de saúde, conforme normas da ANS, com contrapartida per capita do governo de, no mínimo, 50%;
- Revogação de todos os entulhos autoritários dos governos Temer e Bolsonaro, incluindo instruções normativas, portarias e decretos que retiraram direitos do funcionalismo, conforme compromisso assumido pelo presidente Lula na campanha de 2022.
> Confira a íntegra da pauta de reivindicações unificada dos servidores do Executivo Federal
Elitização no serviço público, não!
Parte central dessa mobilização é também a luta contra a elitização do serviço público e o aprofundamento das distorções entre carreiras, política que compromete a valorização do funcionalismo.
Os servidores também devem intensificar a mobilização em defesa das emendas apresentadas pela Condsef/Fenadsef aos PLs nº 6.170/2025 e nº 5.893/2025, que buscam corrigir distorções salariais e enfrentar a política de elitização do Estado.
Ato para entrega da pauta unificada dos servidores do Executivo Federal
Sexta-feira | 30 de janeiro | 10h | Em frente ao Bloco C
Chega de elitização do serviço público!
Fonte: Condsef/Fenadsef
Foto: Reprodução/Sindsep-DF