O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Federais do RS (Sindiserf/RS) inicia nesta quarta-feira (7), uma série de matérias sobre os principais instrumentos legislativos. O objetivo é explicar para a categoria o que significa PEC, PL, PDL e demais siglas que fazem parte do nosso dia a dia e são ferramentas importantes para o povo brasileiro, porém que muitos não sabem o que são e para que serve. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é a primeira a ser abordada.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma iniciativa que tem o poder de alterar a Constituição Federal (CF), porém, a identidade básica do texto original é preservada através das Cláusulas Pétreas, as cláusulas de imutabilidade que estabelecem os limites do poder reformador e previnem processos de erosão constitucional.
Atualmente, podem propor emendas constitucionais no Brasil: um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, o Presidente da República e mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados.
Na maioria dos casos, a tramitação de uma PEC inicia na Câmara dos Deputados (a menos que seja apresentada por senadores ou nas Assembleias Legislativas). Na Câmara, é criada uma Comissão Especial para analisar a matéria. A PEC tem que ser debatida levada à votação em dois turnos no Plenário. Se aprovada, ela segue para o Senado, onde também é discutida e votada em dois turnos.
Além disso, a PEC deve ser aprovada por, no mínimo, três quintos dos votos de seus membros em ambos os turnos, tanto na Câmara como no Senado. Por não ser um Projeto de Lei (PL) comum, a Emenda Constitucional não pode ser
sancionada ou vetada. Ela é promulgada diretamente pelo Congresso Nacional e entra em vigor a partir da data que for publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Um exemplo recente e importante, que afeta diretamente a categoria é a PEC 38/2025, da reforma administrativa de Hugo Motta. A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, coordenado pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) e relatada pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
A PEC representa uma ameaça direta aos direitos dos servidores e à prestação de serviços essenciais à população brasileira. Por isso, nos últimos meses, os servidores públicos, das três esferas, foram incansáveis no enfrentamento à proposta e pressão aos parlamentares. A mobilização garantiu avanços importantes. Dos 171 deputados que, inicialmente, assinaram a PEC, 33 já haviam solicitado formalmente a retirada de suas assinaturas.
As Medidas Provisórias (MP) serão o assunto da próxima matéria.
Fonte: Sindiserf/RS
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado