A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2024, que regulamenta o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal nos casos já previstos na legislação brasileira. A decisão ainda precisa ser analisada pelo Senado e pode afetar diretamente vítimas de violência sexual menores de 18 anos.
No Brasil, o aborto legal é permitido em três situações: quando há risco de morte para a gestante, quando a gravidez é resultante de estupro e em casos de anencefalia fetal. A resolução do Conanda não criava novas hipóteses de interrupção da gestação, mas orientava profissionais de saúde sobre procedimentos de acolhimento, garantia de sigilo, acesso à informação e proteção integral às vítimas.
O projeto aprovado na Câmara foi relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e recebeu apoio de parlamentares de centro e direita. Os defensores da proposta afirmam que a norma do Conanda daria autonomia a crianças e adolescentes para interromper uma gestação sem autorização dos pais ou responsáveis, algo que, segundo eles, colocaria em risco a segurança delas e desconsideraria o papel das famílias. “A norma prevê uma autonomia decisória que dispensa qualquer autorização dos responsáveis”, afirmou a deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
Por outro lado, o governo federal e organizações ligadas à defesa dos direitos das crianças afirmam que a resolução visava garantir um atendimento humanizado para vítimas de violência sexual e evitar barreiras ilegais ao aborto já permitido. Em nota, o Ministério das Mulheres destacou que o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, entre 2013 e 2023, faixa etária em que a lei presume estupro de vulnerável. Ainda segundo a pasta, embora o aborto legal seja garantido nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram acessar o procedimento em 2023.
A mobilização do governo contra o projeto envolveu os ministérios das Mulheres, da Justiça, dos Direitos Humanos e a Secretaria de Relações Institucionais, que divulgaram notas técnicas afirmando que a resolução não ampliava o direito ao aborto, apenas orientava serviços públicos a cumpri-lo.
Com a suspensão da medida, especialistas alertam que o atendimento poderá se tornar mais burocrático e desigual entre os estados, dificultando o acesso ao aborto legal para vítimas de violência sexual, especialmente crianças e adolescentes. O texto segue agora para o Senado.
Fonte: Notícia Preta
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