Em reunião nessa quarta-feira, 30, o Grupo de Trabalho (GT) da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), responsável pelo acompanhamento do Termo de Acordo nº 20/2024, que trata das reivindicações dos Agentes e Oficiais de Inteligência, aprovou proposta de concessão de indenização de fronteira à categoria.
A iniciativa tem como base a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Segundo representantes do governo presentes à reunião, haverá uma alteração na lei para incluir a Abin e outros órgãos, como a Área Ambiental. O benefício será estendido a todos os cargos previstos no Plano de Carreiras e Cargos da Abin.
O processo de implementação seguirá três etapas: primeiro, a aprovação do Projeto de Lei (PL); em seguida, a publicação de um Decreto regulamentador; e, por fim, a edição de uma Portaria com a lista dos municípios elegíveis para o recebimento da indenização. O pagamento será autorizado apenas após a publicação da Portaria, que deve ser assinada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O Projeto de Lei, segundo o cronograma apresentado, deverá ser finalizado até 8 de agosto, em paralelo com a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, cujo Anexo V já está sendo elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e pela Secretaria de Relações de Trabalho (SRT). De acordo com a SGP, este será o último PL estruturante do atual governo.
Um relatório final do GT será elaborado com os encaminhamentos relacionados ao Termo de Acordo nº 20/2024.
Fonte: Condsef/Fenadsef
Foto: Reprodução/DR