A Condsef/Fenadsef esteve essa semana no Senado Federal em busca de apoio para aprovação do Projeto de Lei (PL) 2635/2022. De autoria da senadora Soraya Thronicke (União-MS), o projeto busca alterar a legislação atual que estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos.
O PL permite que servidores que, por diversos motivos, não tenham cumprido tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria, possam continuar trabalhando até completarem o tempo exigido, evitando a perda de direitos previdenciários.
Apresentado em outubro de 2022, o PL ficou por dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando designação de relatoria. Em maio desse ano, o senador Huberto Costa (PT-PE) foi designado relator. A Condsef/Fenadsef espera agora uma maior agilização do trâmite do PL por parte do senador para que apresente seu relatório para apreciação na CCJ do Senado.
STF analisa o tema
Em paralelo, o STF (Supremo Tribunal Federal) está com o tema sobre a aplicação da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos em pauta. Em debate está se a regra, estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019, se aplica automaticamente aos empregados celetistas de empresas estatais, ou se é preciso regulamentação específica.
A decisão pode impactar milhares de trabalhadores, principalmente anistiados de empresas públicas. Ainda não há data prevista para que o STF decida sobre a matéria.
Por isso, também, é urgente que se promova no Legislativo a tramitação do PL 2635/22. A regulamentação dessa situação é importante para que servidores e empregados públicos possam ter seus direitos previdenciários assegurados. A Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas seguirão nessa luta.
Fonte: Condsef/Fenadsef
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