Esta quinta-feira (24) é Dia Nacional de Mobilização e Luta contra a PEC 66 e o confisco das aposentadorias. Por conta disso, o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Federais do RS (Sindiserf/RS) se soma à luta e manifesta sua posição pelo fim do confisco e defende que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) façam justiça e suspendam essa injustiça imposta aos aposentados.
Articulada em uma marcha dos prefeitos, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que ficou conhecida por muitos como a “PEC da morte”, propõe aplicar de forma automática as regras da reforma da Previdência previstas da Emenda Constitucional 103/19, de Jair Bolsonaro, para estados e municípios que ainda não estão adequados a ela.
Antes da reforma da Previdência, os servidores e as servidoras pagavam 11% como contribuição previdenciária. Agora, pagam taxas que podem variar de 7,5% até 22% de seus rendimentos, representando uma grande perda financeira para os servidores e um retrocesso social significativo.
Por isso, o Sindiserf/RS entende que a PEC 66/2023 é inconstitucional por violar o pacto federativo e a autonomia dos estados e municípios na definição das regras previdenciárias de seus regimes próprios. Além de ser uma crueldade ao prejudicar os servidores públicos aposentados e penalizar especialmente os que ganham menos. O confisco não é justo!
Entenda – o STF está julgando em conjunto uma série de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam partes da EC 103/2019. Entre os itens questionados, estão a progressividade das alíquotas, a possibilidade de que a contribuição dos aposentados e pensionistas incida sobre o que superar o salário mínimo, a instituição de contribuição extraordinária, o fim da “imunidade do duplo teto” e as mudanças na forma de cálculo da pensão.
No 19 de junho, o Supremo formou maioria para derrubar alguns dos pontos questionados nas ações, porém o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes (quando faltava apenas o voto dele para ser apresentado), o que faz com que todos os votos ainda possam ser modificados.
O Dia Nacional de Mobilização e Luta foi convocado pela Aliança das Três Esferas (federais, estaduais e municipais) e centrais sindicais.
Fonte: Sindiserf/RS
Card: Sergio Trentini
