Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 139/2015, que, caso aprovada, extinguirá o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Segundo consta na exposição de motivos da PEC 139, o atual perfil e quantitativo dos servidores públicos civis da União não mais exige estímulos especiais para a permanência do servidor público civil na atividade. Além disso, a União passaria a arrecadar os valores do abono de permanência como contribuições ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis da União.
A proposta está sob apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal com voto favorável do relator deputado Gilson Marques à admissibilidade. Para entrar em vigor, deverá ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado Federal.
Caso seja aprovada, a PEC 139/2015 implicará maior precarização no serviço público devido à diminuição do número de servidores em atividade, pois não haverá mais o incentivo do abono para a permanência daqueles que já completaram os requisitos para aposentadoria.
A PEC 139/2015 desconsidera que o número de vínculos ativos no serviço público vem diminuindo nos últimos anos, problema impulsionado no período anterior à aprovação da Reforma da Previdência em 2019, quando milhares de servidores foram obrigados a se aposentar para não serem prejudicados pelas novas regras, situação que tende a se agravar caso essa proposta seja aprovada.
Além disso, essa PEC vem na linha dos sucessivos projetos reformistas que vêm implementando cortes de direitos dos trabalhadores públicos e que objetivam, em última instância, promover a privatização dos serviços públicos.
Fonte: Assessoria Jurídica do Sindiserf/RS
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