O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), o Sindicato dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) vêm apresentar mais considerações acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, de 2023, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deste Senado Federal.
Primeiramente, reiteramos o resultado da consulta promovida pelo Sinal, aberta a todos os servidores da ativa, aposentados e pensionistas, Analistas, Técnicos e Procuradores, filiados ou não, com o apoio de todas as entidades associativas que atuam na instituição, em particular das demais signatárias, e cujo resultado é indubitável: Dos 4525 votantes, mais de 74% manifestaram-se contrários à PEC 65/2023. Mesmo apenas entre os servidores ativos, o resultado foi também a rejeição ao texto. Logo, a posição majoritária da categoria é contrária à PEC 65/2023.
Em continuidade, esclarecemos que, a pretexto de resolver problemas orçamentários, o atual Presidente do Banco Central está patrocinando essa proposta que, na verdade, não é de autonomia, mas sim de independência do BC, por propiciar o descolamento do Banco Central em relação ao Poder Executivo. Tal medida, se aprovada, pode até vir a ser questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) à luz da cláusula pétrea da separação de poderes.
Outro problema da PEC 65/2023 é que ela altera a natureza jurídica do BC, transformando-o de autarquia, submetida ao direito público, em empresa pública, sujeita ao direito privado. Por isso, a PEC 65/2023 gera insegurança institucional e representa risco à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e à higidez da atuação do Banco Central quanto à execução da supervisão bancária e das políticas monetárias e de crédito, conforme largamente demonstrado na Audiência Pública da CCJ em 18/6/2024.
Diversos debatedores expuseram as fragilidades da matéria e as repercussões negativas de eventual aprovação. “Não é um avanço institucional, é um profundo regresso. É uma volta à ideia de que as atribuições do BC devem ser executadas por um banco público-privado. Um regresso de mais de 70 anos”, registrou o economista e ex-diretor do Banco Central do Brasil, André Lara Resende, durante o evento.
Já o procurador do Banco Central Lademir Rocha, salientou que a PEC 65/2023 incorre em equívoco, uma vez que tenta transformar a instituição, hoje autarquia especial, em empresa pública e, desta forma, “nega caráter público às atividades de execução da política monetária e de regulação e supervisão do sistema financeiro”.
O melhor formato jurídico para o Banco Central do Brasil é, incontestavelmente o de Autarquia. A tradição institucional brasileira estabelece distinção entre os âmbitos de atuação das autarquias e o das empresas públicas, reservando àquelas o desempenho de atividades típicas de Estado e a essas o exercício de atividades econômicas. Faz-se claro que o BC exerce funções precípuas do Estado brasileiro, e, portanto, sua configuração deve ser mantida como Autarquia, pois os prejuízos serão grandes com a transformação em empresa pública de direito privado.
Sabemos que o Banco Central do Brasil, como de resto todos os órgãos e entidades da administração pública federal, sofre graves restrições orçamentárias. Mas não é solução a transformação da autarquia em empresa de direito privado. Há formas de enfrentar a questão por meio da legislação infraconstitucional, como aliás afirmaram diversos debatedores e, particularmente, o senador Alessandro Vieira. Ele questionou a razão para que se faça alteração tão substancial na Carta Magna. “Eu me alinho ao desejo de garantia de firmeza orçamentária substancial [ao BC], existem caminhos para isso, mas continuo com grandes dúvidas em relação à necessidade deste encaminhamento [Empresa Pública]”, ponderou.
Outro ponto comum em diversas intervenções, inclusive de debatedores que defenderam a PEC 65/2023, é a necessidade de estudo mais cuidadoso antes de promover mudança tão radical e num prazo tão exíguo como é o desejo do presidente do Banco Central. Assim, solicitamos a rejeição da PEC 65/2023 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Após tal rejeição, será possível a construção, com serenidade e zelo, de alternativas em defesa do BC e das prerrogativas de seus servidores via projeto de lei Complementar, mantendo o BC como Autarquia e incorporando a autonomia orçamentária de forma segura e consensuada.
Fonte: Sindsep-DF, Sinal, Sintbacen, Anafe
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
