A Assessoria Jurídica informa que está ajuizando ações individuais contra descontos previdenciários sobre 1/3 de férias para os trabalhadores que possuem vínculo pela CLT com a Administração Federal.
O pagamento do adicional de férias tem como objetivo a ampliação da capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias. Como se trata de parcela que não se destina a retribuir serviços prestados ao empregador, sua natureza é indenizatória e não salarial, por isso é inadmissível a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.
A ação judicial postula que seja declarada a inexigibilidade do desconto previdenciário e que sejam restituídos os valores recolhidos nos últimos cinco anos.
Os servidores estatutários não sofrem esse desconto desde o ano de 2012.
Os trabalhadores celetistas que desejarem ajuizar a ação devem entrar em contato com o escritório da Assessoria Jurídica do SINDISERF/RS, que fica na rua Andrade Neves, n. 155/116, bairro Centro, em Porto Alegre, pelo telefone (51) 3284.8350, ou pelo e-mail publico@woida.adv.br. Também podem comparecer, ou ligar diretamente, no atendimento do plantão jurídico no sindicato, às quartas-feiras, das 9h30min às 11h30min.
Fonte: Assessoria Jurídica
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