A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) iniciou nesta terça-feira (18), em Porto Alegre, o julgamento do processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
A conselheira relatora, Ana Cristina Moraes, foi a primeira dos três membros da câmara a se pronunciar e anunciou seu voto pela anulação do leilão, que aconteceu em 20 de dezembro de 2022, véspera do Natal, quando a Corsan foi entregue em lance único de R$ 4,151 bilhões, com ágio de 1,15%, para a Aegea.
Nesta quarta-feira (19), o Pleno do Tribunal deve avaliar a decisão monocrática do próprio presidente, Alexandre Postal, que autorizou a assinatura do contrato.
Após a relatora, o conselheiro Renato Azeredo pediu vista do processo e a análise do caso foi interrompida, porém o terceiro conselheiro, Estilac Xavier, declarou que acompanharia o voto da relatora. O julgamento tem até cinco sessões para voltar à pauta do Tribunal.
A relatora apontou que há diferenças entre o valor apresentado pelas projeções do Estado e o demonstrado pela companhia. “Essa distorção entre o projetado e o constatado causou uma diferença considerável no valuation da Corsan, que já era perceptível nos meses antecedentes a realização do leilão”, disse.
O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo da Camino, também se manifestou favorável à anulação do leilão.
O governador Eduardo Leite (PSDB) assinou na último dia 7 o contrato de venda da Corsan, após a decisão de Postal. Depois de uma série de reviravoltas jurídicas, o Estado entregou ao consórcio Aegea o controle da companhia de abastecimento de água e saneamento básico do Estado, que atende 317 municípios.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Alexandre Saltz, um pedido para que o Ministério Público Estadual analise a participação da empresa de consultoria Alvarez & Marsal no processo de privatização da Corsan.
O pedido foi motivado pelo fato de a referida empresa, antes do leilão de privatização da Corsan, ter prestado serviços tanto para a companhia de saneamento quanto para a Aegea, única empresa que participou do leilão, em dezembro de 2022.
A oposição criticou o modo como se deu a assinatura, que aconteceu após o presidente do TCE, Alexandre Postal, anular uma decisão da relatora que suspendia a efetivação do contrato.
Na noite da véspera da assinatura, Ana Cristina Moraes deferiu a tutela de urgência solicitada pelo Ministério Público de Contas, determinando que o Estado se abstivesse de ultimar os atos de assinatura do contrato até que pleno do TCE decidisse questões pendentes no referido processo, no julgamento que aconteceu hoje.
Assista à live do Sindiágua-RS sobre o julgamento no TCE
Fonte: CUT-RS com Sindiágua-RS e Sul21
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