O aumento da conta de água e uma maior dificuldade do país em universalizar o saneamento básico, levando esgoto à toda população, estão em jogo na votação que dever ocorrer, a princípio, nesta terça-feira (11), no Senado Federal.
A Casa deve votar o PDL nº 98/2023, que susta dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 2007). São necessários os votos de maioria simples de senadores presentes à sessão. No total, o senado é composto por 81 senadores.
O PDL 98/2023, apresentado pela oposição na Câmara Federal e aprovado em 3 de maio, derrubou os decretos presidenciais que permitiam contratos sem licitação por empresas estatais de água e saneamento em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões; e que estendiam os prazos para comprovação de capacidade financeira.
Segundo o assessor de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) Edson Aparecido, os decretos do governo Lula garantiam a transição para que municípios e companhias estaduais de saneamento pudessem ter mais tempo para se adequarem a lei atual nº 14.026 do governo de Jair Bolsonaro (PL), que modificou o marco legal do saneamento no país, o que na sua avaliação é a privatização desse serviço público.
A lei de Bolsonaro impede que companhias estaduais de água e saneamento possam fazer contratos sem licitação com prefeituras que já utilizam seus serviços, mas que até a data da aprovação do novo marco legal do saneamento não haviam sido formalizados.
A lei também impede que as companhias utilizem os valores que recebem desses municípios, sem contrato, como prova de capacidade econômica e financeira para estarem aptas a promover a universalização do saneamento até 2033, que prevê 99% abastecimento e 90% de tratamento de água e esgoto.
Por exemplo, a cidade de Salvador, na Bahia, não tem contrato formal com a empresa pública estadual, a Embasa. Na hora de apresentar as garantias de capacidade econômica a empresa não poderá incluir os ganhos que tem com a cidade de Salvador.
Se o PDL passar pelo Senado, 30 milhões de brasileiros moradores de 1.113 municípios serão prejudicados porque essas localidades não teriam como demonstrar capacidade financeira para tomar recursos públicos ou empréstimos para construção de canalizações de água e esgoto, avaliaram os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jader Filho (Cidades), em audiência no Congresso no mês passado.
“Esses municípios serão obrigados a privatizar seus serviços de água e o resultado a gente sabe que é o aumento da água e a piora na qualidade de serviço prestado pela população”, aponta Edson Aparecido.
O dirigente cita como exemplos o que está ocorrendo nas cidades de Manaus, Rio de Janeiro e Ouro Preto, em Minas, em que houve alta nas contas e piora no atendimento. Na via contrária está a cidade de Itu, no interior de São Paulo que reestatizou sua companhia de água.
No exterior há centenas de exemplos de como a privatização da água prejudicou a população. Cidades da França, Alemanha, Espanha, Argentina e nos Estados Unidos voltaram atrás e retomaram os serviços de água, alvo de inúmeras queixas dos moradores desses locais.
“Com os decretos do governo Lula as companhias estaduais e municipais poderiam buscar financiamento para universalizar o saneamento, mas a pressão do setor privado para que sejam derrubados é grande porque eles fortalecem a operação pública e dificultam a privatização”, afirma o assessor da FNU.
Para Aparecido, “a privatização vai aumentar a exclusão do acesso do serviço de água e saneamento das pessoas que vivem nas áreas mais pobres e aumentar as tarifas porque um componente que faz parte do cálculo da receita das empresas privadas é o lucro”.
Fonte: CUT Nacional
Foto: Pedro França / Agência Senado
