O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua-RS) entrou com uma ação popular na Justiça pedindo a anulação do processo de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ou, pelo menos, o leilão realizado no dia 20 de dezembro do ano passado, na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo.
O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (14), no Hotel Continental, em Porto Alegre, com a participação do presidente do Sindiágua/RS, Arilson Wünsch, do assessor jurídico Antônio Escosteguy Castro, e do diretor de Comunicação, Rogério Ferraz.
Ajuizada na segunda-feira (13), a ação foi distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, sob o número 5024256-54.2023.8.21.0001.
No leilão, a empresa pública dos gaúchos foi arrematada, em lance único, pelo Consórcio Aegea por R$ 4,151 bilhões, com ágio de 1,15% em relação ao valor mínimo estipulado no edital. No entanto, quatro liminares obtidas pelo Sindiágua-RS impedem a assinatura do contrato de venda.
Após a coletiva de imprensa, os dirigentes e delegados sindicais do Sindiágua-RS foram até a Assembleia Legislativa, onde entregaram um documento com mais de 80 páginas, pedindo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o processo de venda da Corsan. Eles apontam uma série de irregularidades e ilegalidades cometidas pela direção da empresa.
O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, acompanhou a entrega do pedido do CPI. “Esse negócio foi conduzido para que uma empresa fosse vencedora do processo de leilão. As denúncias são gravíssimas e impõem a obrigação aos deputados de fiscalizar e investigar o negócio que está sendo questionado na Justiça”, ressaltou. Para ele, “a água é um bem público e deve estar a serviço da vida.
Cinco motivos para anular a venda da Corsan
Na ação, o Sindiágua-RS lista cinco razões para anular a venda da Corsan.
1) As empresas responsáveis pela avaliação da Corsan foram contratadas diretamente pela companhia, com dispensa de licitação, contrariando as legislações estadual e federal que exigem a realização de licitação para este fim.
2) O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de financiamento existentes, principalmente da Caixa Econômica Federal. Não há notícias de que a Caixa tenha aprovado a transferência de titularidade da companhia, o que pode causar imenso prejuízo não só ao Estado como a diversos municípios.
3) Mesmo com a transferência de venda de julho (quando estava marcado a realização de um IPO) para dezembro, não foi refeita a avaliação da companhia.
4) Os dados relativos ao déficit da Fundação Corsan, que trata da previdência complementar de funcionários e aposentados, são inconsistentes. No entanto, a decisão da Corsan, após publicar o edital de venda, de arcar com a sua parte no equacionamento, embora correta, apesar do valor insuficiente, significa a concessão de um desconto de R$ 640 milhões para a Aegea.
5) Diante da sua relação contratual com a Corsan, a única participante e vencedora do leilão não poderia ter sequer participado por deter informações privilegiadas que legalmente a impedem.
“Estamos discutindo que foi um processo viciado de venda. Como dizia o nosso atual presidente da República, trata-se de uma grande maracutaia”, enfatizou o advogado do Sindiágua-RS.
Pedido de abertura de CPI
Todos os 14 deputados e deputados das bancadas do PT, PSOL e PCdoB, que são oposição ao governo Eduardo Leite (PSDB), receberam pessoalmente o requerimento do Sindiágua-RS, solicitando a abertura de CPI para investigar o processo acelerado da venda da Corsan, porém interrompido em boa hora por quatro liminares que impedem a transferência do controle acionário para a empresa vencedora do leilão.
O documento foi entregue durante ato no salão Adão Pretto, do Legislativo. “Viemos até a Assembleia Legislativa pedir aos deputados que ingressem com um pedido de CPI, para que seja investigado o que consideramos um negócio ruim para o Rio Grande do Sul”, disse Arilson.
“A comitiva do Sindiágua-RS trouxe várias questões para integrar um requerimento de CPI. Além disso, temos acúmulo em torno desse tema nas bancadas do PT-PSOL-PCdoB, que têm acompanhado o processo, recebido denúncias, ouvido servidores e especialistas no tema do saneamento e da situação da companhia”, afirmou o deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública.
“Tudo isso reforça a nossa convicção de que falta transparência na venda da Corsan e que uma CPI poderá apontar estas incongruências”, destacou o deputado, que chamou a atenção, por exemplo, para a falta de transparência na mudança de IPO para o leilão.
“Teve apontamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre isso; e o governo em vez de corrigir a modalidade em curso, simplesmente desistiu daquela e criou a modelagem do leilão”, salientou. Outra questão destacada pelo parlamentar é o preço: “Não está nítido quais os critérios utilizados para chegar no valor que se alcançou”, alertou.
Além disso, Jeferson alertou para o sigilo imposto em todo o processo da venda, impedindo que a sociedade acompanhasse o andamento. “Tem vários elementos que nós não temos acesso, mesmo sendo Amicus Curie no processo. Não sabemos dados, não temos as informações que, inclusive, moveram o leilão, e, agora, não há mais razão de manter esse sigilo, pois o leilão já aconteceu”, detalhou.
CPI precisa de 19 assinaturas de deputados
O requerimento solicitando a abertura de uma CPI precisa de 19 assinaturas para iniciar o trâmite no parlamento. Jeferson explica que há uma compreensão de vários partidos de que o processo de venda da Companhia foi um mau negócio para o Estado e para a população gaúcha.
A deputada Luciana Genro destacou o apoio da bancada do PSOL e disse que a “água e o saneamento não podem ser mercadoria”. Ela contou que desde 1995 enfrenta no parlamento as tentativas de venda da empresa pública.
Luciana também destacou a importância de ampliar os apoios, fazendo um apelo ao PDT, pela trajetória de lutas do partido de Brizola, para que se agregue aos esforços para o parlamento investigar o que houve.
Já a deputada Bruna Rodrigues (PCdoB) questionou a quem interessa a venda da Corsan, ressaltando os riscos para os consumidores de vivenciar o que já ocorreu com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). “A venda da CEE é um exemplo do que não fazer para a perda de patrimônio”, disse.
“O processo de privatização da Corsan possui um rosário de ilegalidades que precisam urgentemente ser investigadas”, reiterou Jeferson, frisando que essas não são apenas dúvidas da oposição, “mas também da sociedade e do poder judiciário em diferentes instâncias”, finalizou.
Garrafinhas de água dos municípios atendidos pela Corsan
Após a entrega do pedido de CPI, os representantes do Sindiágua-RS ainda realizaram uma manifestação na Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini e ao lado da Assembleia Legislativa.
Eles trouxeram garrafinhas de água diretamente dos municípios atendidos pela Corsan, mostrando a boa qualidade do líquido consumido pela população e a importância de manutenção da empresa pública para a saúde do povo gaúcho.
Fonte: CUT-RS
Foto: CAROLINA LIMA (CUT-RS)
